Flashcard FC343585
Qual é o bem jurídico protegido pelo crime de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito sem prévia autorização legislativa?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2016
Qual é o bem jurídico protegido pelo crime de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito sem prévia autorização legislativa?
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Resposta
O bem jurídico protegido é as finanças públicas.
• Tutela penal: resguardar a regularidade das finanças públicas e o princípio da separação de poderes no controle da dívida pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341075
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