Flashcard FC343586
Quais condutas relativas a operação de crédito, interna ou externa, atraem a mesma pena quando há inobservância de limites, condições ou montantes?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
Quais condutas relativas a operação de crédito, interna ou externa, atraem a mesma pena quando há inobservância de limites, condições ou montantes?
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Resposta
Incide na mesma pena aquele que ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interna ou externa, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.• Ordenar, autorizar ou realizar: condutas típicas que envolvem ordenar, autorizar ou efetivar a operação de crédito pública.
• Operação de crédito: objeto da conduta, podendo ser interna ou externa.
• Inobservância de limites: violação de limite, condição ou montante previstos em lei ou em resolução do Senado Federal.
Veja como foi cobrado:
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