Flashcard FC343587
Qual é a natureza penal da ordenação de despesa não autorizada?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
Qual é a natureza penal da ordenação de despesa não autorizada?
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Resposta
A ordenação de despesa não autorizada é crime de mera conduta.• Consumação: A consumação ocorre com o próprio ato de ordenar a despesa não prevista em lei orçamentária, sem exigir produção de resultado material adicional nem sua efetiva execução financeira.
• Elemento subjetivo: Exige dolo, ou seja, vontade e consciência de ordenar despesa sem autorização legal, admitindo inclusive o dolo eventual.
• Pena: A sanção prevista é de reclusão, indicando a gravidade da conduta administrativa por si só suficiente para configurar o crime.
Veja como foi cobrado:
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