Flashcard FC343588
Admite-se tentativa no crime de assunção de obrigação no último ano do mandato?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
Admite-se tentativa no crime de assunção de obrigação no último ano do mandato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a tentativa é inadmissível, porque a consumação ocorre com a ordem ou autorização do agente.
• Natureza do crime: conduta formal e instantânea cuja consumação se dá com a prática do núcleo do ato, a ordem ou autorização do agente.
• Impossibilidade de tentativa: não existe início de execução ou comportamento preparatório que deixe a consumação incompleta, razão pela qual a tentativa não cabe.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341078
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em