Flashcard FC343589
Qual a natureza da conduta e quando se consuma o crime de não cancelamento de restos a pagar?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
Qual a natureza da conduta e quando se consuma o crime de não cancelamento de restos a pagar?
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Resposta
A conduta é crime omissivo puro e se consuma com a frustração do dever de cancelar no momento legalmente exigido, sem necessidade de demonstração de prejuízo efetivo.
• Conduta típica: omissão normativa em deixar de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento dos restos a pagar necessários ao ato administrativo de cancelamento.
• Consumação: ocorre com a permanência indevida dos valores inscritos além do período permitido, independentemente de dano material apurado.
Veja como foi cobrado:
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