Flashcard FC343590
Qual é o período anterior ao término do mandato em que o aumento da despesa total com pessoal é considerado crime?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
Qual é o período anterior ao término do mandato em que o aumento da despesa total com pessoal é considerado crime?
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Resposta
O crime se configura quando o ato ocorrer nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato ou da legislatura.Isso decorre da redação legal do art. 359‑G do Código Penal, que tipifica a conduta e prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos.
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