Flashcard FC343592
A inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar configura crime de mera conduta?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
A inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar configura crime de mera conduta?
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Resposta
Sim. Trata-se de crime de mera conduta que se consuma no ato de ordenar ou autorizar a inscrição, sem exigir pagamento ou prejuízo posterior, e a punibilidade depende de dolo.• Consumação: ocorre com a ordem ou autorização da inscrição, independentemente de pagamento ou prejuízo ao erário.
• Elemento subjetivo: exige dolo para a punibilidade, pois é crime de mera conduta consumado com a ação típica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341082
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