Flashcard FC343593
Quando se configura o crime de prestação de garantia graciosa?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
Quando se configura o crime de prestação de garantia graciosa?
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Resposta
Configura-se quando o agente público, com atribuição legal para prestar garantia, presta garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior, expondo o patrimônio público a risco concreto.• Pena: Detenção de 3 meses a 1 ano.
• Natureza: Crime de perigo às finanças públicas consumado com o risco concreto de dano, sem necessidade de prejuízo efetivo aos cofres públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341083
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