Flashcard FC343594
O que caracteriza o crime funcional contra a ordem tributária praticado por agente público que deixa de lançar ou cobrar tributo?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2024
O que caracteriza o crime funcional contra a ordem tributária praticado por agente público que deixa de lançar ou cobrar tributo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É o crime cometido pelo agente público que exige, solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem para deixar de lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente, evidenciando dolo e nexo causal entre a vantagem e a omissão fiscal.• Conduta: exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem para omitir o lançamento ou a cobrança total ou parcial do tributo.
• Elemento subjetivo: dolo, demonstrado pela relação entre a vantagem e a omissão fiscal.
• Pena: reclusão de 3 a 8 anos e multa.
• Aplicação normativa: aplica-se a lei específica por força do princípio da especialidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341084
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em