Flashcard FC343600
O princípio da insignificância é aplicável ao crime de peculato?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2019
O princípio da insignificância é aplicável ao crime de peculato?
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Resposta
Não, a jurisprudência consolidada entende que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de peculato, conforme a Súmula 599 do STJ.• Lesão à coletividade: mesmo condutas de pequeno vulto lesam o bem jurídico coletivo e não tornam o fato atípico.
• Confiança administrativa: a apropriação ou desvio abalam a confiança na Administração pública, justificando a não aplicação do princípio.
• Risco de impunidade: admitir a insignificância incentivaria impunidade, tornando irrelevante a quantia para excluir a tipicidade do peculato.
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