Flashcard FC343601
Quando a apropriação de bem móvel por servidor público configura peculato?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2018
Quando a apropriação de bem móvel por servidor público configura peculato?
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Resposta
Configura peculato quando o agente que exerce a função de papiloscopista tem a posse, sem justificativa, de espelhos de carteira de identidade.• Bem móvel: espelhos de carteira de identidade representam a materialidade do crime quando apropriados indevidamente pelo agente.
• Posse funcional: a guarda e o acesso aos espelhos decorrem da função de papiloscopista, vinculando o bem ao cargo.
• Elemento subjetivo: há peculato quando existe finalidade de apropriação ou uso indevido do bem pelo agente.
Veja como foi cobrado:
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