Flashcard FC343602
Qual conduta, diante de requisição do Ministério Público, configura crime pela lei da ação civil pública?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2018
Qual conduta, diante de requisição do Ministério Público, configura crime pela lei da ação civil pública?
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Resposta
A recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público, constitui crime punido com reclusão de 1 a 3 anos e multa.• Pena: reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341092
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