Flashcard FC343608
Em quais hipóteses o STJ considera inaplicável o princípio da insignificância?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FCC · 2019
Em quais hipóteses o STJ considera inaplicável o princípio da insignificância?
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Resposta
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas e nos crimes contra a Administração Pública.• Contravenções domésticas contra a mulher: tutela reforçada à integridade física e à dignidade da vítima, razão para inaplicabilidade do princípio da insignificância.
• Crimes contra a Administração Pública: ofensa a bens coletivos e ao funcionamento do Estado, cuja reparação ou irrelevância material não autoriza a exclusão da tipicidade.
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