Flashcard FC343609
Qual é o efeito jurídico da abolitio criminis?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FCC · 2022
Qual é o efeito jurídico da abolitio criminis?
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Resposta
A abolitio criminis extingue a punibilidade dos fatos abrangidos e aplica-se retroativamente em benefício do réu.• Extinção da punibilidade: os fatos deixam de ser puníveis porque desaparece a tipicidade penal da conduta envolvida.
• Retroatividade benéfica: a aplicação é retroativa, favorecendo o réu nos termos do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna.
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