Flashcard FC343612
Quando a pena privativa de liberdade pode ser substituída por penas restritivas de direitos apesar da reincidência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FCC · 2025
Quando a pena privativa de liberdade pode ser substituída por penas restritivas de direitos apesar da reincidência?
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Resposta
A pena privativa de liberdade pode ser substituída por penas restritivas de direitos quando estiverem preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mesmo havendo reincidência, isto é, quando a pena definitiva não for superior a quatro anos, o crime não envolver violência ou grave ameaça, e, conforme o §3º, a substituição for socialmente recomendável e a reincidência não decorrer do mesmo crime.• Pena aplicada: não superior a quatro anos é requisito para a substituição.
• Natureza do crime: o crime não pode envolver violência ou grave ameaça.
• Reincidência: admite-se a substituição se a reincidência não decorrer do mesmo crime e a medida for socialmente recomendável diante da condenação anterior.
• Avaliação judicial: a conversão depende da faculdade do juiz na análise dos critérios subjetivos como culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias.
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