Flashcard FC343614
A condenação por fato posterior ao crime pode configurar maus antecedentes ou reincidência específica na dosimetria?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FCC · 2023
A condenação por fato posterior ao crime pode configurar maus antecedentes ou reincidência específica na dosimetria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A condenação por fato posterior ao crime é inapta para configurar maus antecedentes e incapaz de caracterizar reincidência específica na dosimetria.• Maus antecedentes: Condenações por fatos posteriores ao crime em exame são ineptas para configurar maus antecedentes na fase de fixação da pena.
• Reincidência específica: Para haver reincidência é preciso que o agente cometa novo crime depois de transitada em julgado a sentença anterior, não o contrário.
Logo, é ilegítimo exasperar a pena base com fundamento em condenação posterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341104
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em