Flashcard FC343615
Qual a consequência jurídica da superveniência de condenação a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado durante a execução de pena restritiva de direitos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FCC · 2023
Qual a consequência jurídica da superveniência de condenação a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado durante a execução de pena restritiva de direitos?
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Resposta
Aplica-se a unificação das penas, com soma da pena superveniente à parcela remanescente da pena em execução para fins de determinação do regime, implicando a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.• Unificação das penas: soma-se a pena privativa de liberdade superveniente à parte remanescente da pena restritiva de direitos para definição do regime prisional.
• Reconversão: a pena alternativa é convertida em pena privativa de liberdade para cumprimento no regime resultante.
• Fundamento: prevista no art. 111 da Lei de Execução Penal e consolidada na jurisprudência do STJ.
Veja como foi cobrado:
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