Flashcard FC343616
A pena-base pode permanecer no patamar mínimo legal se houver ao menos uma circunstância judicial desfavorável?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FCC · 2022
A pena-base pode permanecer no patamar mínimo legal se houver ao menos uma circunstância judicial desfavorável?
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Resposta
Não. A pena-base não pode permanecer no patamar mínimo legal quando coexistirem circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, pois elas não se compensam entre si.Basta uma circunstância desfavorável para afastar o patamar mínimo, mesmo que outras sejam favoráveis. Esse entendimento decorre do papel do juiz previsto no art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ, que exigem o ajuste da pena-base acima do mínimo quando incide elemento desfavorável.
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