Flashcard FC343622
A existência de prisão especial impede a progressão de regime na execução penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FCC · 2015
A existência de prisão especial impede a progressão de regime na execução penal?
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Resposta
Não, o fato de o réu estar em prisão especial não impede a progressão de regime da execução de pena fixada em sentença não transitada em julgado.• Fração da pena: A concessão da progressão depende do cumprimento da fração legal da pena exigida para o regime subsequente.
• Comportamento carcerário: A avaliação do comportamento do condenado no cumprimento da pena integra os requisitos subjetivos para a progressão.
• Requisitos legais: Devem estar presentes os demais requisitos previstos em lei para a concessão do benefício.
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