Flashcard FC343624
É admissível impor pena restritiva de direitos como condição especial para o regime aberto?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FCC · 2015
É admissível impor pena restritiva de direitos como condição especial para o regime aberto?
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Resposta
É inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos como condição especial para o regime aberto.• Pena substitutiva: são as penas restritivas de direitos, alternativas à pena privativa de liberdade.
Impor tais penas como condição especial mistura regimes jurídicos distintos, contorna a sistemática legal de execução e deve ser afastado.
Veja como foi cobrado:
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