Flashcard FC343634
Quando a majorante por repouso noturno se aplica ao furto e alcança residências desabitadas, estabelecimentos comerciais e vias públicas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FCC · 2025
Quando a majorante por repouso noturno se aplica ao furto e alcança residências desabitadas, estabelecimentos comerciais e vias públicas?
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Resposta
A majorante por repouso noturno incide quando o furto é praticado à noite em situação de repouso, independentemente de as vítimas estarem dormindo, e alcança residências desabitadas, estabelecimentos comerciais e vias públicas quando presentes os requisitos temporais e de repouso.• Requisito temporal: exige a prática do furto à noite e em situação de repouso, não sendo necessário que as vítimas estejam efetivamente dormindo.
• Abrangência espacial: alcança residências desabitadas, estabelecimentos comerciais e vias públicas quando presentes os requisitos de tempo e repouso.
Veja como foi cobrado:
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