Flashcard FC343635
A majorante do repouso noturno aplica‑se quando o furto se amolda à modalidade qualificada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FCC · 2025
A majorante do repouso noturno aplica‑se quando o furto se amolda à modalidade qualificada?
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Resposta
Não. A majorante do repouso noturno não incide nas hipóteses de furto qualificado.• Fundamento técnico: o §4º descreve formas qualificadas do furto com pena própria, de modo que a norma especial afasta a aplicação da causa de aumento prevista no §1º.
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