Flashcard FC343638
Na extorsão mediante sequestro cometida antes das alterações legislativas, qual é o prazo para progressão de regime e a consumação depende da obtenção da vantagem?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FCC · 2019
Na extorsão mediante sequestro cometida antes das alterações legislativas, qual é o prazo para progressão de regime e a consumação depende da obtenção da vantagem?
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Resposta
A progressão de regime pode ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena, e a consumação do crime independe da obtenção da vantagem indevida.
• Prazo de progressão: Progressão após cumprimento de um sexto da pena quando o crime foi praticado antes das alterações legislativas.
• Consumação: A consumação da extorsão independe do recebimento da vantagem indevida.
Veja como foi cobrado:
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