Flashcard FC343643
Quando o princípio da consunção não se aplica entre falsidade ideológica e uso de documento falso?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FCC · 2017
Quando o princípio da consunção não se aplica entre falsidade ideológica e uso de documento falso?
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Resposta
O princípio da consunção não se aplica quando os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso são cometidos com desígnios autônomos.Concurso material: aplica-se o disposto no art. 69 do CP, com cumulatividade de penas, porque o uso do documento, quando praticado para finalidades distintas da falsificação, constitui conduta penalmente autônoma e não mero ato necessário ao crime anterior.
Veja como foi cobrado:
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