Flashcard FC343644
A prática de violência ou grave ameaça em crime doméstico contra a mulher permite a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FCC · 2023
A prática de violência ou grave ameaça em crime doméstico contra a mulher permite a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos?
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Resposta
A prática de crime ou contravenção contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
• Lei Maria da Penha: sua finalidade protetiva justifica a vedação, pois medidas alternativas podem ser insuficientes para garantir a proteção da vítima e evitar a reiteração da conduta violenta.
Veja como foi cobrado:
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