Flashcard FC349684
Qual instrumento jurídico orienta o planejamento intraurbano e a atuação municipal para assegurar a função social da cidade e da propriedade?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual instrumento jurídico orienta o planejamento intraurbano e a atuação municipal para assegurar a função social da cidade e da propriedade?
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Resposta
Estatuto da CidadeNorma central que estabelece diretrizes e instrumentos urbanísticos para ordenar a ocupação, controlar adensamento e promover sustentabilidade e inclusão social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348569
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