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Flashcard FC349686

Qual é o objetivo da ordenação e controle do uso do solo na política urbana?

Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades

CEBRASPE (CESPE) · 2014

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda:

Qual é o objetivo da ordenação e controle do uso do solo na política urbana?
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Resposta

Assegurar o pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana, evitando a utilização inadequada dos imóveis urbanos.






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