Flashcard FC349689
Quem aplica os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Quem aplica os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade?
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Resposta
União, estados e municípiosSendo os municípios os principais responsáveis pelo planejamento e ordenamento do uso do solo urbano.
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