Flashcard FC349692
Qual a função do Estatuto da Cidade em relação aos princípios constitucionais da política urbana?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2006
Qual a função do Estatuto da Cidade em relação aos princípios constitucionais da política urbana?
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Resposta
Complementar e regulamentar os princípios constitucionais, estabelecendo normas de ordem pública e instrumentos para a execução da política urbana.Veja como foi cobrado:
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