Flashcard FC349695
Qual a finalidade das limitações administrativas como instrumento da política urbana?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a finalidade das limitações administrativas como instrumento da política urbana?
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Resposta
Restringir o uso, parcelamento e ocupação do solo para assegurar a função social da cidade e compatibilizar empreendimentos com o plano municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348580
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