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Flashcard FC349695

Qual a finalidade das limitações administrativas como instrumento da política urbana?

Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda:

Qual a finalidade das limitações administrativas como instrumento da política urbana?
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Resposta

Restringir o uso, parcelamento e ocupação do solo para assegurar a função social da cidade e compatibilizar empreendimentos com o plano municipal.






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