Flashcard FC349699
Que medida discricionária pode adotar o município para efetivar a função social da propriedade quando o proprietário descumpre obrigações urbanísticas após cobrança do IPTU progres
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Que medida discricionária pode adotar o município para efetivar a função social da propriedade quando o proprietário descumpre obrigações urbanísticas após cobrança do IPTU progressivo?
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Resposta
O município pode desapropriar o imóvel, com indenização inclusive em títulos da dívida pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348584
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