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Flashcard FC349700

Qual é o efeito da averbação da notificação de inadimplência no registro de imóveis?

Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda:

Qual é o efeito da averbação da notificação de inadimplência no registro de imóveis?
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Resposta

Averbação da notificação no cartório para dar publicidade, tornar o ato oponível a terceiros e vincular terceiros às obrigações urbanísticas.




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