Flashcard FC349704
Qual condição quanto à titularidade de outros imóveis impede a usucapião especial urbana?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual condição quanto à titularidade de outros imóveis impede a usucapião especial urbana?
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Resposta
Ser proprietário de qualquer outro imóvel, urbano ou rural, impede a usucapião especial urbana.Veja como foi cobrado:
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