Flashcard FC349705
O que assegura ao município o direito de preempção nas transações imobiliárias entre particulares?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que assegura ao município o direito de preempção nas transações imobiliárias entre particulares?
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Resposta
Preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, mediante comunicação prévia do vendedor, para cumprir finalidades urbanísticas.Veja como foi cobrado:
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