Flashcard FC349706
Quem deve regulamentar a delimitação das áreas sujeitas ao direito de preempção e qual referência deve orientar essa regulamentação?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quem deve regulamentar a delimitação das áreas sujeitas ao direito de preempção e qual referência deve orientar essa regulamentação?
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Resposta
O município, por lei municipal, e a delimitação deve observar o plano diretor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348591
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