Flashcard FC349707
Qual é o instituto que garante ao município preferência para adquirir imóvel urbano vendido entre particulares nas mesmas condições oferecidas a terceiro?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o instituto que garante ao município preferência para adquirir imóvel urbano vendido entre particulares nas mesmas condições oferecidas a terceiro?
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Resposta
PreempçãoDireito do município de comprar nas mesmas condições; exercitado conforme lei municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348592
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