Flashcard FC349708
Qual instrumento confere ao município preferência para adquirir imóvel urbano em alienação onerosa entre particulares?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual instrumento confere ao município preferência para adquirir imóvel urbano em alienação onerosa entre particulares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
PreempçãoDireito de preferência municipal, condicionado a lei municipal baseada no plano diretor, com delimitação de áreas e prazo máximo de 5 anos, renovável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348593
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em