Flashcard FC349709
Qual o efeito da inércia do município por 30 dias após notificação com proposta de terceiro?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual o efeito da inércia do município por 30 dias após notificação com proposta de terceiro?
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Resposta
Autoriza o proprietário a alienar o imóvel nas mesmas condições da proposta.
Impede o exercício posterior do direito de preempção, desde que a venda observe estritamente as condições notificadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348594
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em