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Flashcard FC349709

Qual o efeito da inércia do município por 30 dias após notificação com proposta de terceiro?

Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda:

Qual o efeito da inércia do município por 30 dias após notificação com proposta de terceiro?
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Resposta

Autoriza o proprietário a alienar o imóvel nas mesmas condições da proposta.
Impede o exercício posterior do direito de preempção, desde que a venda observe estritamente as condições notificadas.






Veja como foi cobrado:
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