Flashcard FC349710
Qual instituto confere ao município preferência para adquirir imóvel urbano em alienação onerosa entre particulares, visando assegurar a função social da propriedade?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual instituto confere ao município preferência para adquirir imóvel urbano em alienação onerosa entre particulares, visando assegurar a função social da propriedade?
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