Flashcard FC349712
Em que condições o proprietário pode transferir ou alienar o direito de construir para imóvel diverso?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Em que condições o proprietário pode transferir ou alienar o direito de construir para imóvel diverso?
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Resposta
Quando o plano diretor prever e houver lei municipal autorizadora.A alienação exige escritura pública e conformidade com o plano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348597
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