Flashcard FC349713
Qual requisito prévio exige a transferência do direito de construir?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Qual requisito prévio exige a transferência do direito de construir?
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Resposta
É necessário um plano diretor prévio e lei municipal que o discipline.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348598
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