Flashcard FC349720
Para quais municípios o plano diretor é obrigatório e quem o aprova?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Para quais municípios o plano diretor é obrigatório e quem o aprova?
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Resposta
Obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes.Câmara Municipal aprova.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348605
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em