Flashcard FC349727
Quando o plano diretor é requisito prévio para aplicação de instrumentos urbanísticos destinados a assegurar a função social da propriedade?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quando o plano diretor é requisito prévio para aplicação de instrumentos urbanísticos destinados a assegurar a função social da propriedade?
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Resposta
Em municípios com mais de 20.000 habitantese sempre que se pretenda utilizar instrumentos urbanísticos para efetivar a função social da propriedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348612
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