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Flashcard FC349731

Que medida os poderes municipais devem garantir no processo de elaboração e fiscalização do plano diretor?

Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades

CEBRASPE (CESPE) · 2007

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda:

Que medida os poderes municipais devem garantir no processo de elaboração e fiscalização do plano diretor?
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Resposta

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