Flashcard FC349733
Para quais municípios o plano diretor é obrigatório?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Para quais municípios o plano diretor é obrigatório?
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Resposta
Obrigatório para municípios que integrem áreas de especial interesse turístico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348618
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