Flashcard FC349737
Em que hipótese o poder público pode intervir em imóvel urbano para adequá‑lo aos fins sanitários, urbanísticos e ambientais?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em que hipótese o poder público pode intervir em imóvel urbano para adequá‑lo aos fins sanitários, urbanísticos e ambientais?
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Resposta
Quando o proprietário não realiza a manutenção do imóvel e, assim, descumpre a função social, podendo o poder público determinar providências, aplicar sanções e executar subsidariamente com cobrança de custos,observando proporcionalidade e o devido processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348622
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