Flashcard FC349740
Qual situação autoriza o município a aplicar o IPTU progressivo no tempo?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual situação autoriza o município a aplicar o IPTU progressivo no tempo?
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Resposta
Quando o proprietário, em área definida no plano diretor, não cumpre a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o solo, permitindo a majoração progressiva da alíquota do IPTU por cinco anos para coibir especulação e assegurar a função social da propriedade.Veja como foi cobrado:
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