Flashcard FC349741
A desapropriação‑sanção por descumprimento da função social pode incidir em imóveis não incluídos no plano diretor?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A desapropriação‑sanção por descumprimento da função social pode incidir em imóveis não incluídos no plano diretor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Aplica‑se apenas a imóveis incluídos no plano diretor, mediante lei municipal específica e após esgotadas medidas administrativas (parcelamento/edificação compulsórios e IPTU progressivo).Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348626
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em