Flashcard FC349751
Qual ente federativo edita as normas gerais de direito urbanístico?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual ente federativo edita as normas gerais de direito urbanístico?
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Resposta
UniãoMunicípios elaboram normas concretas; Estados podem complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348636
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