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Flashcard FC349780

Qual a finalidade urbanística de instrumentos que impõem restrições e protegem áreas e bens?

Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades

CEBRASPE (CESPE) · 2011

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda:

Qual a finalidade urbanística de instrumentos que impõem restrições e protegem áreas e bens?
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Resposta

Ordenar o uso e a ocupação do solo por meio de restrições e diretrizes, regulando parcelamento, edificação, preservação ambiental e proteção do patrimônio.






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